ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 48, de 23 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 2.353, de 14 de outubro de 2025, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos Unidade: 05.01 Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários Função: 26 Transporte Sub-função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 11 Infraestrutura em Transporte Rodoviário Projeto: 1.080 Asfalto Estrada Municipal Linha Cabaçu Exercício: 2026 R$ 5.000.000,00 Valor Total: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) Meta: Desenvolver ações que garantam a manutenção e conservação da malha viária do município garantindo deste modo o escoamento da produção agrícola.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 2.354, de 14 de outubro de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos Unidade: 05.01 Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários Função: 26 Transporte Sub-função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 11 Infraestrutura em Transporte Rodoviário Projeto: 1.080 Asfalto Estrada Municipal Linha Cabaçu Exercício: 2026 R$ 5.000.000,00 Valor Total: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) Meta: Desenvolver ações que garantam a manutenção e conservação da malha viária do município garantindo deste modo o escoamento da produção agrícola.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o exercício financeiro vigente, objetivando a execução do plano de trabalho do convênio 15/2022 SINFRA, tendo como objeto a pavimentação asfáltica de 42,75 Km na estrada da Linha Rural Cabaçu, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos

UNIDADE: 01 Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários

PROJETO: 1.080 Asfalto Estrada Municipal Linha Cabaçu

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.02.0500 R$ 5.000.000,00

Total da Suplementação R$ 5.000.000,00

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único dessa lei.

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.155/2024.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 27 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT

ANEXO DA LEI Nº. 2.449, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025.

Fonte de Recurso	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit	Créditos Utilizados	Saldo Superávit
02.500	R$ 42.149.388,05	R$ 0,00	R$ 42.149.388,05	R$ 2.569.538,10	R$ 39.579.849,95

Campos de Júlio, 27 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT