ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.449, de 27 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o exercício financeiro vigente, objetivando a execução do plano de trabalho do convênio 15/2022 SINFRA, tendo como objeto a pavimentação asfáltica de 42,75 Km na estrada da Linha Rural Cabaçu, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal Obras Públicas e Serviços Urbanos

UNIDADE: 01 Departamento de Estradas e Serviços Rodoviários

PROJETO: 1.080 Asfalto Estrada Municipal Linha Cabaçu

ELEMENTO:

4.4.90.51.00.00.02.0500 R$ 5.000.000,00

Total da Suplementação R$ 5.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o artigo primeiro serão oriundos do Superávit do exercício anterior, utilizando recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, conforme anexo único da lei nº. 2.449, de 27 de abril de 2026.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 27 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT