Resolução nº 12/2026/CMS/CAMP/MT
28 de Abril de 2026
Campinápolis – MT, 23 de Abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Campinápolis.
Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.
Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis.
O Conselho Municipal de Saúde de Campinápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/1990 e 8142/28/12/1990, a Lei Complementar 22/09/1992 e de acordo com a Reunião Extraordinária
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, o Plano de Trabalho vinculado ao Programa nº 09032026 (Transferegov), referente à emenda parlamentar destinada ao município de Campinápolis/MT.
Art. 2º – O referido plano tem como objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo furgão, adaptado para Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 199.043,78, com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços de saúde no município.
Art. 3°- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Cumpra-se.
Paulo César Silva Aguiar
Presidente do Conselho Municipal de Saúde Campinápolis - MT