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Pref. Nova Bandeirantes

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a presente Errata para fins de correção de erro material constante na identificação da Lei Municipal nº 1.625, publicada em 13 de janeiro de 2025.

Onde se lê: "LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2024"

Leia-se: "LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2025"

A presente correção visa adequar a numeração da norma ao seu respectivo ano de sanção e exercício, mantendo-se inalterados os demais dispositivos e a eficácia retroativa prevista no artigo 7º da referida lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 27 de abril de 2026.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal