O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna públicas as decisões proferidas nos Processos Administrativos de Sindicância Administrativa nº 01/2014 (Protocolo nº 26.811/2013) e nº 38/2015 (Protocolo nº 11.699/2015), nos quais foram acolhidos os pareceres da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, com a consequente determinação de arquivamento dos feitos, observadas as providências administrativas de praxe, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente quanto à preservação dos dados pessoais.

Cáceres/MT, 27 de abril de 2026.

Luiz Fernando Bertaglia da Silva

Secretário Municipal de Administração