“Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 25 de novembro de 2021.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O auxílio-alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cáceres, previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.338, de 21 de março de 2025, e suas demais emendas, fica reajustado com o acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 27 de abril de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA MUNICIPAL