ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 616 de 24.03.2026, torna público que, por determinação do Secretário de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.283/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação, para AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PINTURA VIÁRIA, através da empresa INDÚSTRIA TÉCNICA HILÁRIO LTDA inscrita no CNPJ sob número: 53.524.443/0001-48, com fundamento no art. 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, no valor total de: R$ 32.194,00 (trinta e dois mil, cento e noventa e quatro reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 27.04.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.