FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 416.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e SEIS mil reais) conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº 3.209/2025, Artigo 6º, junto aos seguintes elementos:

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.0.0 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL

CIVIL ......................................................................................................................... R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.0.0 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ................ R$ 106.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.0.0 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ......................................................................................................................... R$ 110.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 2º. Os recursos para servir de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 200001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00.0.0 – SENTENÇAS JUDICIAIS ................. R$ 45.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00.0.0 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................... R$ 160.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0 – MATERIAL DE CONSUMO ........ R$ 24.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.0.0 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.0.0 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PE ........R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.41.00.0.0 – CONTRIBUIÇÃO........R$ 17.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.0.0 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL