SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Ficam incluídos os mapas referentes as áreas mencionadas no inciso I, alínea “b” e no inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do Artigo 68, da Lei Complementar n.º 005/2008.

Art. 2º. As demais disposições da Lei Complementar n.º 005/2008 permanecerão inalteradas.

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar n.º 005/2008, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 27 de abril de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal