GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

Considerando a necessidade de contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT, para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento do Município de Lambari D’Oeste/MT como “Cidade Empreendedora”, bem como ao fortalecimento do ambiente de negócios e fomento ao empreendedorismo, por meio do aprimoramento de conhecimentos, organização de dados e capacitação de servidores municipais e/ou empresários locais;

Considerando que a presente contratação direta perfaz o valor global de R$ 15.415,00 (quinze mil, quatrocentos e quinze reais), sendo R$ 7.707,50 (sete mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos) subsidiados pelo SEBRAE e igual montante de responsabilidade do Município, evidenciando a vantajosidade econômica da contratação;

Considerando que o presente processo, encontra-se devidamente instruído e em conformidade com a legislação pertinente, especialmente com o disposto no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Municipal nº 026/2024;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 07/2026, para a contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, utilizando-se dos créditos da dotação orçamentária abaixo especificada:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

02.03.01.04.122.0003.2012.0000 – 3.3.90.00.00

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 27 de abril de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal