NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTE

O Prefeito Municipal de Juara -MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 2º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER AO PROPRIETÁRIO Lopes & Arroyo Empreendimentos Imobiliários Ltda matriculado sob n° 1.555 (CNS 06.335-4); AOS CONFINANTES: Maria de Lurdes Ricken Fuhr e João Wonibaldo Furh, matrícula n° 14.434; (possuidores e/ou proprietários) do Lote 01 da Quadra 12, com inscrição municipal de n° 751, do Lote 02 da Quadra 12, com inscrição municipal de n° 752, do Lote 01 da Quadra 09, com inscrição municipal de n° 4311, do Lote 02 da Quadra 09, com inscrição municipal de n° 4312, do Lote 01 da Quadra 08, com inscrição municipal de n° 4088, do Lote 02 da Quadra 08, com inscrição municipal de n° 4089 e a Associação dos Funcionários Públicos Municipais, ocupante do Lote 10 da Quadra AP, com inscrição municipal de n° 10412 e TERCEIROS INTERESSADOS, que o Poder Público Municipal, elaborou a PLANTA DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 124.819,40 m² compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de JARDIM AEROPORTO, neste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo que afetou parcialmente as Matrículas n° 782, 1.310 e 1.555 (CNS 06.335-4). Dessa forma, fica OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura Municipal de Juara, Departamento de Planejamento – Divisão de Engenharia, sito na Rua Niterói, N° 81-N, Bairro Centro, na cidade de Juara, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a concordância da Reurb e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 21 da Lei n. 13.465/2017.

Juara (MT), em 27 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

PREFEITO MUNICIPAL