Aprova a criação da comissão VI - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 04 de fevereiro de 2026, com registro em Ata nº 380,

Considerando que as Comissões Temáticas são constituídas de forma paritária, de natureza permanente, têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência, segundo suas afinidades com os temas a serem tratados,

Considerando que a qualquer conselheiro é facultado participar das reuniões de qualquer Comissão, com direito à voz,

Considerando ainda que as Comissões contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva, para realização de suas reuniões e elaboração dos relatórios;

RESOLVE:

Art. 1º - Formar a VI - Comissão de fiscalização e acompanhamento de benefícios eventuais do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ficando assim definido a sua composição:

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

Terceira Subseção da OAB – Cáceres/MT;

COORDENAÇÃO DA COMISSÃO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 04 de fevereiro de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS