“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ALTO TAQUARI – RECICLATAQUARI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.508/2025, o Termo de Colaboração celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ALTO TAQUARI – RECICLATAQUARI, por período adicional de até 03 (três) meses.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, fica autorizado o repasse mensal de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando o valor máximo de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.508/2025 e do respectivo Termo de Colaboração.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 27 de abril de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO PREFEITA MUNICIPAL