Revoga o Decreto nº 226, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município de Cáceres – MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos relativos à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, autotutela administrativa e controle da execução orçamentária previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 13.770/2026, bem como a necessidade de revisão do ato administrativo anteriormente publicado;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 226, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Cáceres – MT.

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto decorre da necessidade de reavaliação técnica da movimentação orçamentária anteriormente autorizada, podendo novo ato ser editado posteriormente, se necessário, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 27 de abril de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres