PORTARIA Nº 146/2026

DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados pelo Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora MARIA NILDA RIBEIRO CRUZ, inscrito no CPF sob o nº ***.564.***-53, ocupante do cargo diretor (a) escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo, conforme especificado abaixo:

CONTRATO Nº	CONTRATADA	OBJETO	VIGÊNCIA
27/2026	L. P. DOS SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CNPJ: 05.511.353/0001-70	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – TIPO 2, NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO–MT, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLETA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, PADRÕES FNDE APLICÁVEIS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS.	01/04/2026 A 26/01/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos em 15 de abril de 2026.

Art. 3º - Revogam – se quaisquer disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 24 de Abril de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal