“Dispõe sobre a designação de Conselheira Tutelar para a função de Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Protocolo nº 1003/2026, de 13/04/2026, que encaminha Ata de Reunião do Conselho Tutelar, tratando da escolha do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar; e

Considerando o art. 32, da Lei Complementar nº 121, de 08 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Conselheira Tutelar, Sra. LUDMYLLA MARIANA FERREIRA DIAS, para a função de Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A Conselheira Tutelar designada para a função de Coordenadora Administrativa perceberá 25% sobre o valor da remuneração do Conselheiro prevista no artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 121/2023.

Art. 2º. A Coordenadora Administrativa designada nesta Portaria deverá exercer suas atribuições observando o disposto na Lei Complementar nº 121/2023, na Lei Federal nº 8.069/1990, nas resoluções do CONANDA e demais legislações e regulamentos de quem tratam as atividades do Conselho Tutelar.

Art. 3º. O mandato da Coordenadora Administrativa será de 06 (seis) meses, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal