CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas, nas dependências da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com a presença da Presidente da Comissão, Vereadora Rita Gomes, e do Vereador Luiz Carlos, na qualidade de Relator.

Registrou-se a ausência do membro da Comissão, Vereador Domingos Goes.

Também esteve presente o Presidente da Câmara Municipal, Senhor Cristiano Milhomem.

Aberta a reunião, passou-se à análise e deliberação acerca da definição da data para realização da sessão de julgamento das Contas Anuais de Governo do exercício de dois mil e vinte e quatro.

A Presidente da Comissão, Vereadora Rita Gomes, ressaltou a necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto ao prazo necessário para a devida intimação da ex-gestora responsável pelas contas, Senhora Janailza Taveira Leite.

Na sequência, procedeu-se à análise do calendário oficial das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sendo constatado que a próxima sessão estava prevista para o dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis. Contudo, verificou-se que o referido prazo não seria suficiente para assegurar a regular intimação da ex-prefeita, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa.

Diante disso, e visando garantir a regularidade do procedimento, bem como a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deliberou-se, por unanimidade dos membros presentes, pela designação da sessão de julgamento das contas para o dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e seis, no horário regimental de dezenove horas (horário de Brasília).

Ficou ainda definido que a sessão será realizada na sede provisória da Câmara Municipal, situada na Rua Aldenor Milhomem da Cunha, conforme estabelecido na Portaria número zero zero seis barra dois mil e vinte e seis, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Ato contínuo, a Comissão deliberou pela expedição de intimação formal à ex-gestora Senhora Janailza Taveira Leite, para que, querendo, compareça à sessão de julgamento e exerça seu direito de defesa, devendo a intimação ser acompanhada de cópia integral do parecer emitido por esta Comissão.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.

São Félix do Araguaia – MT, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis.

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RITA GOMES

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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LUIZ CARLOS

Relator

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CRISTIANO MILHOMEM

Presidente da Câmara Municipal