LEI Nº829/2016 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

“Dispõe sobre a alteração do inciso V da Lei 784 de 18 de novembro de 2015 e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do art. 3º, inciso V da Lei Complementar n.º 784 de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 3º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:

V - elaborar divulgar, e publicar o relatório trimestral até o 5º (quinto) dia útil após o fechamento do trimestre e anualmente os relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

Art. 3º - Fica alterado o inciso V do art. 3º Lei Complementar nº 784 de 14 de novembro de 2015.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de agosto de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal