Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação conforme Termo de Compromisso Estadual de nº 104/2026 oriundo de Emenda Parlamentar de nº 025/2026 do Deputado Estadual Paulo Araújo no valor de R$ 400.000,00 para incremento de custeio da saúde pública do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei Federal de Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

Lei Federal de Nº 8.142, DE 28 De Dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

A Emenda Parlamentar de nº 025/2026 do Deputado Estadual Paulo Araújo no valor de R$ 400.000,00 reais, destinada para custeio da saúde pública do município de Santo Afonso.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação conforme Termo de Compromisso Estadual de nº 104/2026 oriundo de Emenda Parlamentar de nº 025/2026 do Deputado Estadual Paulo Araújo no valor de R$ 400.000,00 para incremento de custeio da saúde pública do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 27 de Abril de 2026.

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Edelweiss Souto Felisbino Junior                      Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho Municipal da Saúde        Secretário Municipal de Saúde