Dispõe sobre a aprovação da utilização de sobras de recursos oriundo de emendas parlamentares estaduais em anos anteriores depositadas na conta estadual de nº 26189-0 no valor de R$ 31.000,00 reais para complementação financeira para aquisição de uma ambulância do tipo caminhonete 4x4 para a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso – MT.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

A Lei Federal de Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

Lei Federal de Nº 8.142, DE 28 De Dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;

A Emenda Parlamentar de nº 068/2025 do Deputado Estadual Faissal no valor de R$ 200.000,00 reais, destinada para a aquisição de uma ambulância;

O veículo contratado pelo município sendo a aquisição de uma ambulância 4x4 modelo Hilux com valor total de R$ 294.550,00;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a utilização de sobras de recursos oriundo de emendas parlamentares estaduais em anos anteriores (2021 a 2025) depositadas na conta estadual de nº 26189-0 no valor de R$ 31.000,00 reais para complementação financeira para aquisição de uma ambulância do tipo caminhonete 4x4 para a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso – MT.

Art. 2º - Após a aprovação desta resolução, o referido contrato sofrerá alteração financeira ficando da seguinte maneira: R$ 200.000,00 (Emenda Parlamentar) + R$ 7.837,00 (Rendimentos da emenda parlamentar) + R$ 31.000,00 (Sobra de recursos de emendas anteriores) + R$ 55.713,00 reais (Recursos Próprios).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 27 de Abril de 2026.

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Edelweiss Souto Felisbino Junior                                    Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho Municipal da Saúde                     Secretário Municipal de Saúde