TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL AO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 100/2025.

DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.2.1. REGISTRAR a alteração da razão social EMPRESA 61.289.331 NORBERTO DAVID ALVES DE MEDEIROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 61.289.331/0001-88, que passa a ser denominada MDR PROFORNECE LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ e sede social localizada na AVENIDA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, N° 870, APT 903; BLOCO 1, BAIRRO: JARDIM LEBLON, CUIABÁ-MT. CEP: 78060-040.., conforme 1ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Mato GROSSO em 19/02//2026.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do artigo 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o qual possui a seguinte redação: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; Processo Administrativo 35973/2026 e Parecer Jurídico 260/2026.

DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas da ata de registro de preço 100/2025, não alteradas por este termo de apostilamento.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Abril 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal