DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2026, de 23 de abril de 2026.

CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EXERCÍCIO 2024.

Isamara Eva da Maia Ramos, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Fica acolhido o Parecer Prévio nº 88/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, Contas Anuais de Gestão, do exercício financeiro de 2024, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Martins Dias de Oliveira.

Art. 2º - Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso FICAM APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, exercício 2024, Gestão do Prefeito Martins Dias de Oliveira, na forma e orientação recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidente

Câmara Municipal de Porto Esperidião

Em 23 de abril de 2026

Isamara Eva da Maia Ramos

Presidente