PROCESSO ADMINISTRATIVO 41/2026

OBJETO: Inexigibilidade de Licitação da empresa CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.081.817/0001-09 para “ Contratação da empresa capital consultoria e treinamentos LTDA, para prestação de consultoria técnica e fornecimento de sistema de gestão e controle para aquisição de produtos e serviços por meio de processos de credenciamento, para atender às necessidades da prefeitura municipal de Querência MT.”

FAVORECIDO:CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.081.817/0001-09

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 41/2026.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 41/2026, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 28 de abril de 2026.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal