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Pref. Novo Horizonte do Norte

DECRETO Nº. 030/2015.

Convoca a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política voltada aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Novo Horizonte do Norte,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 29 de Maio de 2015 no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, tendo como tema central: “POLITICA E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES- FORTALECENDO OS CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Art. 2º Será instituída uma Comissão Organizadora coordenada/o por um membro eleito na própria comissão com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMDCA-MT.

Art. 3º - As despesas decorrentes da Aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de Abril de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal

Nadir Aparecida Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente