PORTARIA SEMAD Nº 163, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Designa Defensor Dativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 188-A, §2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o recebimento do ofício nº 004 - PAD 004/2026, que solicita a designação de defensor dativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Douglas Blasius de Sales, matrícula nº 5154, cargo de Guarda Municipal de Trânsito, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO da servidora REVEL no PAD nº 004/2026, que foi instaurado pela Portaria 068, de 16 de março de 2026, extrato publicado no Jornal Oficial AMM nº 4949 em 17 de março de 2026, que apura os fatos narrados no protocolo nº 5592/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.