Nomeia Comissão de Análise Teto Salarial, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão de Análise do Teto Salarial, composta pelos seguintes membros:

I – Rafael Silva Reis – representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – Ana Claudia Ferraz de Souza – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Alex Sandro Monarin – representante da Procuradoria Geral do Município;

IV – Walter Perin – representante da classe médica;

V – Ailton Cesar Brizante – representante da classe médica;

VI – Henei Rodrigo Berti Casagrande – Advogado da classe médica;

VII – Ivan Oliveira dos Santos – representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS;

VIII – Leocir José Faccio – representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS;

IX – Ana Paula Machado Locatelli – representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso – SINSEMS;

X – Wanderley Paulo – Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º A Comissão de Análise do Teto Salarial terá as seguintes atribuições:

I - realizar levantamento detalhado da situação remuneratória dos médicos no âmbito municipal;

II - analisar a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, especialmente no que se refere à distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias;

III - estudar modelos adotados por outros entes federativos que tenham enfrentado problemática semelhante;

IV - avaliar os impactos orçamentários e a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

V - propor diretrizes para eventual elaboração de projeto de lei municipal que institua mecanismos de incentivo financeiro vinculados a metas, programas e resultados em saúde, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração