“Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Portal da Transparência e pela interlocução junto ao Programa Nacional de Transparência Pública e dá outras providências”.

NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Câmara Municipal não dispõe de Controlador Interno próprio em sua estrutura administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor efetivo NATANAEL SIANI RODRIGUES, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para atuar como responsável pelo Portal da Transparência desta Casa Legislativa.

Art. 2º Compete ao servidor designado, sob supervisão da Controladoria Interna do Município:

I – monitorar e atualizar periodicamente os dados do Portal da Transparência da Câmara Municipal;

II – realizar a autoavaliação anual obrigatória exigida pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), por meio do sistema da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

III – validar as informações junto aos setores técnicos e responder aos questionários enviados pelo respectivo Tribunal de Contas;

IV – propor melhorias visando otimizar e assegurar o cumprimento de todos os requisitos de transparência exigidos pela legislação.

Art. 3º Todos os setores da Câmara Municipal deverão prestar apoio e fornecer as informações necessárias ao responsável designado para o cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 28 de abril de 2026.

Noel de Souza-Presidente