PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

Termo Aditivo nº. 01 a Ata de Registro de Preços nº 66/2025 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, devidamente já qualificadas na Ata de Registro de Preços. Que tem como objeto: Aquisição de insumos de tapa-buracos para a conservação da malha viária das vias pavimentadas e promover a trafegabilidade urbana segura aos munícipes pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços do Município de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/2021, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01/01/2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 26.917.005/0009-24, estabelecida na R.4, S/N, Bairro Distrito Industrial, em Barra do Garças - MT, CEP n 78.605-777, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor FLAVIO RAMOS, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro;

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR REGISTRADO

2.1. Em decorrência do aumento abrupto do principal insumo do produto contratado, motivado pelo reajuste aplicado pela Petrobras, foi acordado em conjunto ao fornecedor, a alteração da Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços, no que se refere ao item demonstrado na tabela abaixo:

CÓD.	NOME	UNIDADE DE FORNECIMENTO	MARCA	VALOR UNITÁRIO REGISTRADO	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRADO
39105	emulsao asfaltica rl-1 c - tonelada.	TONELADA	PROPRIA	R$ 3.529,00	R$ 3.870,2500

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto Municipal n° 5.849 de 2026 Art. 25, Parágrafo 3°.

3.2. O AUMENTO do valor do produto dar-se-á em razão da elevação extraordinária e imprevisível do custo do principal insumo, fornecido pela Petrobras. Tal aumento, por sua magnitude, ultrapassa a álea ordinária do contrato e impacta diretamente os custos de produção, gerando significativa defasagem entre o preço contratado e o custo atual. Diante disso, torna-se necessária a revisão contratual para restabelecer a equação econômico-financeira e evitar prejuízos à contratada.

3.3. Conforme previsão na Ata de Registro de Preços mencionada, em sua Cláusula Sexta, Alínea “g”: Deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro: Apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1. Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2. E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 22 de abril de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT

Contratante

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA

CNPJ/MF n° 26.917.005/0009-24

Contratado