PORTARIA Nº. 412/2026

DE: 22.04.2026

MARCIO SIMPIONI, Secretário Municipal de Finanças de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando que o vencimento do servidor efetivo é maior que o vencimento do seu cargo comissionado designado.

RESOLVE,

Art. 1º. DESIGNAR o servidor efetivo PAULO ROBERTO DAL AGNOL – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 1810, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para exercer as funções de Assessor de Gabinete, conforme Protocolo 2.134/2026, nesta municipalidade.

Art. 2º. CONCEDER a Gratificação de 50%, para responder pelo cargo em comissão de hora designado, de acordo com o art. 12 da Lei Municipal nº 1.326/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.174/2026, nesta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 22/04/2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2026.

Marcio Simpioni

Secretário Municipal de Finanças

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração