PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 24.03.0190.001.00035-3

FORNECEDOR: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 33.005.265/0001-31

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXII E ART. 170, V), DO ART. 55, §4º, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, NOTIFICA, POR MEIO DO PRESENTE EDITAL, O FORNECEDOR IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 33.005.265/0001-31, ATUALMENTE EM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR INCORPORAÇÃO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM EPÍGRAFE E, QUERENDO, APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICAR ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA, APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, JUNTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO E/OU PROCURAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO E ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) OU RECEITA BRUTA DA EMPRESA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023; ADVERTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE DEFESA IMPLICARÁ PROSSEGUIMENTO DO FEITO E QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ECONÔMICOS PODERÁ ENSEJAR A ESTIMATIVA DA RECEITA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA. FICA, AINDA, A PARTE NOTIFICADA DE QUE OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE À SUA INTEIRA DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA, VISTA OU CARGA. AS MANIFESTAÇÕES PODERÃO SER PROTOCOLADAS JUNTO AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT (AV. MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, Nº 240, CAMPO REAL II, CEP 78.840-085 – CAMPO VERDE/MT), DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA (PROCON@CAMPOVERDE.MT.GOV.BR), DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE; E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NÃO POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, EXPEDE-SE O PRESENTE EDITAL PARA AMPLA PUBLICAÇÃO. PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS, CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAMPO VERDE – MT, 28 DE ABRIL DE 2026.