TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 058/2026

Dispensa de Licitação nº 033/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Ratificação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 033/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 058/2026, cujo objeto é a Aquisição de luminárias, para a execução do Projeto MT Iluminado no Município de Rio Branco/MT.

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor da empresa UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 23.650.282/0002-59, com endereço Avenida dos Oitis, nº1720, Dis. Park Man, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.007-002, com o valor total da contratação R$ 20.290,00 (vinte mil, duzentos e noventa reais) e prazo de entrega do serviço 60 (sessenta) dias.

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco-MT, 22 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal