PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

Objeto: Aquisição de luminárias, para a execução do Projeto MT Iluminado no Município de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: UNICOBA ENERGIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ Nº: 23.650.282/0002-59

ENDEREÇO: Avenida dos Oitis, nº1720, Dis. Park Man, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.007-002.

Prazo de entrega: O serviço deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 20.290,00 (vinte mil, duzentos e noventa reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 22 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal