RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA/MT .

RECORRENTE: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA

(...)

Diante do exposto, considerando que a não apresentação das razões recursais não permite a análise de mérito da insurgência verbalizada em sessão pela empresa Agnus Tour Viagem e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.538.995/0001-07, não conheço do recurso e ratifico a decisão tomada em sessão, mantendo a empresa CVA – Serviços de Vendas de Passagens Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 14.445.492/0001-33 , como vencedora do Pregão Presencial nº 07/2026.

Dê-se ciência à Recorrente e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 28 de abril de 2026.

Aline de Oliveira

Agente de Contratação/Pregoeira

Portaria n° 068/2026