PORTARIA N.° 115/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre concessão de Licença Paternidade a servidor público municipal, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 123, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 123 da Lei Complementar n.º 016/2003, ao servidor OTHAVIO ORTIZ VALADARES, matrícula nº 13.515-2, contratado por prazo determinado no cargo de agente administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com início em 30 de março de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito