Dispõe sobre a criação e a nomeação dos membros do Comitê Interinstitucional de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades do Município de Campinápolis – MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS -MT, Nêide Piaba Bento, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 104 de 07 de novembro de 1990 e com a alteração da Lei Municipal nº 1.235 de 27 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a referida Lei, dispondo sobre a integração, a coordenação e o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e integrar os órgãos e instituições que compõem a rede municipal de proteção à infância e à adolescência para garantir um atendimento humanizado e eficiente;

RESOLVE:

Art. 1º – Da Criação

Fica criado o Comitê Interinstitucional de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades do Município de Campinápolis – MT, instância de caráter consultivo, propositivo, normativo e articulador.

Art. 2º – Dos Objetivos

São objetivos do Comitê:

● Promover a articulação permanente entre os órgãos e instituições de proteção;

● Acompanhar e apoiar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial;

● Estabelecer fluxos e protocolos integrados de atendimento intersetorial;

● Propor e monitorar políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento das violências.

Art. 3º – Da Composição e Nomeação

O Comitê será composto pelos seguintes membros, representando seus respectivos órgãos e entidades:

Órgão / Secretaria	Membro Titular	Membro Suplente
Secretaria de Assistência Social	Katyane Gomes de Almeida Faria	Nataine Macedo de Sousa
Secretaria de Saúde	Suelen Cristiana Gomes	Andréa Rosa Rodrigues
Secretaria de Educação	Kenia Cristina Borges	Andrea Cerqueira dos Santos
Secretaria de Esporte e Lazer	Leomar Tavares da Silva	Tiago da Silva Peixoto
Procuradoria Geral do Município	Ney Ricardo Feitosa de Paula	Dahiane Moura Gomes Santana
Conselho Tutelar	Nayara Fernanda L. Campos	Marizethe Tsinhotseenhere O
CMDCA	Nêide Piaba Bento	Cleoneides de Paula Queiroz
Secretaria de Assuntos Administrativos	Wallace Ribeiro Braga	Daniele Lorrani Cardoso da Silva

Art. 4º – Das Competências

Compete ao Comitê coordenar a implementação da Lei nº 13.431/2017, deliberar sobre fluxos de atendimento integrado e produzir relatórios periódicos de avaliação.

Art. 5º – Da Vigência

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Campinápolis - MT, 28 de abril de 2026.

Nêide Piaba Bento

Presidente do CMDCA