PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 24.04.0190.001.00015-3

FORNECEDOR: ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS, CNPJ Nº 04.338.888/0001-28

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS XXXII E LV, E ART. 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 55, §4º, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), BEM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, NOTIFICA, POR MEIO DO PRESENTE EDITAL, O FORNECEDOR ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS, INSCRITO NO CNPJ Nº 04.338.888/0001-28, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO NA AVENIDA AFONSO PENA, Nº 726, SALA 2102, CENTRO, BELO HORIZONTE – MG, CEP 30.130-902, ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SANCIONADOR Nº 24.04.0190.001.00015-3, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, APRESENTE DEFESA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES, DEVENDO, NO REFERIDO PRAZO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, PODENDO INDICAR ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, BEM COMO JUNTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO E/OU PROCURAÇÃO, ATO CONSTITUTIVO E ÚLTIMA ALTERAÇÃO, ALÉM DE DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) OU RECEITA BRUTA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA; FICA CIENTE, AINDA, DE QUE A CONFISSÃO DA PRÁTICA INFRATIVA E EVENTUAL COMPOSIÇÃO PODERÃO SER CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023; O PROTOCOLO DA DEFESA PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA FÍSICA JUNTO AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT OU POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL PROCON@CAMPOVERDE.MT.GOV.BR, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS FORMAIS, E QUE OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA VISTA, CARGA OU CONSULTA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO. PEDRO PAULO DE SOUSA MARINS, CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAMPO VERDE-MT, 28 DE ABRIL DE 2026.