DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA ANTERIOR E DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PREVICON.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE, portador CPF n° 835.XXX.XXX-00, SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE PREVIDÊNCIA do PREVICON, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 303/2025

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o desvinculamento da servidora anteriormente designada como fiscal de contratos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de fiscal para acompanhamento da execução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 007/2025, que designava a servidora Janielle Pinheiro de Oliveira, portadora do CPF n° 024.xxx.xxx-02 como fiscal de contratos no âmbito do PREVICON.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data retroativa a 01 de abril de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

PREVICON – Portaria n° 607/2025

Confresa – MT, 28 de abril de 2026.