“Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos cofinanciados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) – exercício de 2025 do município de Alto Taquari/MT.”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Taquari/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 154, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando a Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que institui a Norma Operacional Básica do SUAS;

Considerando a competência deste Conselho de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos recursos da Política de Assistência Social;

Considerando a análise da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao exercício de 2025;

Considerando os demonstrativos financeiros, relatórios de execução físico-financeira e demais documentos comprobatórios apresentados pela gestão municipal;

Considerando que os recursos foram executados em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Política de Assistência Social e normas vigentes;

Considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária realizada no dia 28 de abril de 2026, conforme registrado na Ata nº 238;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos cofinanciados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referente ao exercício de 2025, do município de Alto Taquari/MT, executados por meio das seguintes contas vinculadas:

I – CONTA 15349-4 – BL PSB/FNAS; II – CONTA 15347-8 – BL GBF/FNAS; III – CONTA 15348-6 – BL GSUAS/FNAS; IV – CONTA 19150-7 – PROCAD-SUAS; V – CONTA 18822-X – BPC NA ESCOLA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Alto Taquari – MT, 28 de Abril de 2026.

Tiffane Akemi Tsumura PRESIDENTE DO CMAS