PORTARIA Nº 060/2026 – ADM

DE 28 DE ABRIL DE 2.026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao menor Teylon Rafael Barbosa de Deus em decorrência do falecimento da servidora Sra. “Karla Barbosa dos Santos".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e art. 32, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 778, de 29 de abril de 2021.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Karla Barbosa dos Santos, brasileira, portador do RG nº 17*****-7 SSP/MT e do CPF nº 017.***.***-50, servidora efetiva, no cargo de Tecnico de Enfermagem, Nível 4, Classe A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Município de Santa Terzinha-MT, o equivalente a 100% (cem por cento) de forma temporária, em favor do “filho”, Teylon Rafael Barbosa de Deus, inscrito no CPF nº.089.***.***-08, filho da de “cujus” neste ato representado por seu genitor Sr. Wagner Dunda de Deus portador do RG nº 15*****-0 SSP/MT e do CPF nº 004.***.***-37 conforme processo administrativo do PREVIST, nº 2026.07.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 13/03/2026, data o óbito, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 28 de abril de 2026.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL