O Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, tendo em vista as justificativas com a razão da escolha do fornecedor apresentadas e parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com a empresa: NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA, CNPJ: 27.339.939/0001-31, no valor total de R$ 6.923,47 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos.). Cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 – LEI ALDIR BLANC, CICLO II (2026), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II do supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 28 de Abril de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal