O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026;

CONSIDERANDO a aprovação e classificação da candidata MARIA ANGÉLICA DIAS DE OLIVEIRA no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 para o cargo de Professor Pedagogo – Área Urbana;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação Nº 004/2026 publicado em 24 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 8.905/2026, no qual a Controladoria Municipal manifesta-se favoravelmente à reserva de vaga para candidata em gozo de licença-maternidade;

CONSIDERANDO a proteção à maternidade assegurada pelos artigos 6º e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como a jurisprudência consolidada que veda prejuízos à vida funcional de candidatas em razão da gestação ou parto;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a RESERVA DE VAGA no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 em favor da candidata MARIA ANGÉLICA DIAS DE OLIVEIRA;

Art. 2º. Postergar o ato de convocação para entrega de documentos e a formalização do respectivo contrato administrativo para o primeiro dia útil subsequente ao término oficial do período de licença-maternidade da candidata, ou seja, 08 de setembro de 2026;

Art. 3º. A efetiva contratação fica condicionada à apresentação de atestado de aptidão em exame médico admissional a ser realizado imediatamente após o encerramento do afastamento legal;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 28 de abril de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina