RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para a prestação de serviços especializados de consultoria, capacitação e assessoria técnica, no âmbito do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (SEBRAE MT) por Dispensa de Licitação (art. 75, XV), para a implementação do Programa Cidade Empreendedora, com ênfase no aprimoramento das compras públicas no Município de Paranatinga/MT e no fortalecimento do ambiente empreendedor, compreendendo: (i) realização de curso de elaboração de termo de referência; (ii) consultoria para construção ou revisão do Plano Anual de Compras; (iii) consultoria para o Plano de Desenvolvimento de Fornecedores em Compras Governamentais; e (iv) consultoria para implementação do credenciamento de fornecedores, em atendimento ao Gabinete do Prefeito.

Fundamento Legal: em conformidade com o artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.

Fornecedor: SEBRAE /MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.534.450/0001-52

Total: 49.732,00 (Quarenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais).

Dispensa Especial /Física 07/2026.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito a Senhora Aparecida Márcia Tomazini e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 28 abril de 2026.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.