Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.167/2020, e dá outras providências.

CONSIDERANDO os requisitos de escolaridade estabelecidos no art. 3º da lei municipal nº 1.167/2020;

CONSIDERANDO que o referido dispositivo legal não especificou quais seriam as áreas específicas de conhecimento a serem aplicadas a cada cargo constante do Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que se faz necessário o estabelecimento das áreas de conhecimento a serem consideradas para fins de movimentação funcional dos servidores abrangidos pelo plano de carreira estabelecido pela lei municipal nº 1.167/2020;

CONSIDERANDO que a não regulamentação, efetuada pelo presente decreto, pode acarretar prejuízos à movimentação funcional dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreira da Secretaria Municipal de Saúde,

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.167/2020, de 18 de março de 2020, nos termos especificados no presente decreto.

Art. 2º Considera-se como sendo área específica do conhecimento, para fins de movimentação na carreira dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreira estabelecido pela Lei nº 1.167/2020:

I- Para cargos com requisito específico de conhecimento para investidura, serão considerados diplomas e ou certificados de conclusão em curso inserido na área de conhecimento relativa ao requisito de conhecimento exigido para investidura;

II- Para cargos com requisito não específico para investidura, à exemplo de cargos com requisito de conclusão de ensino fundamental e médio regular, serão considerados diplomas e ou certificados que demonstrem a nova habilitação educacional exigida em qualquer área do conhecimento, com preferência para cursos voltados à área pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 28 de abril de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal