RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2026/CIDESVRC DE 27 DE ABRIL DE 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº01/2024/CIDESVRC/SIM

“ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº01/2024/CIDESVRC/SIM, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO-SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDESVRC, no uso das atribuições;

Por orientação da Coordenação do SIM via Consórcio, RESOLVE ALTERAR a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2024/CIDESVRC DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 que institui e aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA INº 01/2024/CIDESVRC/SIM, aplicável ao S.I.M. dos Municípios Consorciados como segue:

RESOLVE ALTERAR a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA aplicável ao S.I.M dos Municípios Consorciados como segue:

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes artigos:

Art. 19. Os estabelecimentos de leite são classificados em:

Art. 30. ...

§4º Os programas de autocontrole são de responsabilidade das empresas e devem estar disponíveis nos estabelecimentos para verificação sempre que solicitados durante inspeções ou fiscalizações, assim como os registros auditáveis que comprovem sua implantação e execução.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2026.

Silmar de Souza Gonçalves

Presidente

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá

Ana Carolina Silva de Faria Alves

Médica Veterinária

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá