Autoria: Poder Executivo Municipal.

"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

AÇÃO: 10083 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Infraestrutura Urbana

FONTE: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

VALOR: R$ 80.000,00

Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas ao crédito especial descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras, conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura

AÇÃO: 10070 – Construção, Ampliação/Reforma de Parques, Praças e Jardins

FONTE: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

VALOR: R$ 80.000,00

Art. 5º Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º As fontes de recursos poderão ser suplementadas, nos termos da legislação vigente, mediante:

I – excesso de arrecadação;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – anulação de dotações orçamentárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 28 de abril de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT