TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 10º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 012/2016 - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 001/2016 - CONTRATO ORIGINAL Número 006/2016

O B J E T O: Trata-se do 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo seis cômodos, banheiro, varanda, construído em terreno cercado. O IMÓVEL está localizado na Rua Manoel Ferreira Rocha (antiga Rua dos Esportes), nº 601 - Fundos da Escola Estadual Hilda Rocha Sousa - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, SENDO POSTERIORMENTE UTILIZADO PARA A COORDENAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: BRAZ DIAS MARINHO DOS SANTOS, CPF nº 460.198.121-20

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 18.026,88 (dezoito mil e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 18 de fevereiro de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal