CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO; MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LEIS LTDA.

DO OBJETO

1.1 Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

1.2 A prorrogação do prazo de vigência do contrato 39/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 24/04/2026 a 23/04/2027 referente Contratação de empresa especializada em serviços de Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo município; manutenção da plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas

1.3 Decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 36194/2026.

REAJUSTE PREÇO (art. 92, V)

Com o Reajuste Financeiro IPCA/IBGE mencionado na cláusula anterior, o valor total do contrato passa de R$ R$ 15.335,88 ( Quinze Mil Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos s) sendo pago em 12 parcelas de R$ 1.277,99 ( Hum Mil Duzentos e Setenta e Noventa e nove Centavos)., a partir de 24/04/2026.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

Especificação/Descrição	Unid. De Medida	Quant/Mês	Valor Unit. Homologado	Valor Unitario Atualizado IPCA/IBGE	Valor Total
Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo município; manutenção da plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas.	Mês	12	R$ 1.231,06	R$ 1.277,99	R$ 15.335,88

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

4.1 Os créditos orçamentários para execução do presente contrato serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2026:

Secretaria de:	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza da Despesa	Fonte	Valor
Finanças	Próprio	2004- Manutenção das atividades de finanças.	37	3.3.90.39.00	1500	15.335,88
VALOR TOTAL 15.335,88

4.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do no art. 107 e 125 da Lei 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 255/2026.

DA PUBLICAÇÃO

3.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 39/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 24 de Abril de 2026.

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA LEIS LTDA