SÚMULA: “COMPLEMENTA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU; FIXA O VALOR DA TAXA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, AMBOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, prefeito municipal de Nova Canaã do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no código tributário municipal (lei nº 1049/2016);

DECRETA:

ARTIGO 1º: Ficam por força deste Decreto atualizados e lançados para efeito de cobrança para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, na forma da Tabela/Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais, independente de transcrição.

ARTIGO 2º: Os valores estabelecidos na Tabela/Anexo I deste Decreto serão utilizados para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016, e foram determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: 1)- preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; 2)- custos de reprodução; 3)- locações correntes; 4)- características da região onde se situa o imóvel; 5)- padrão ou tipo de construção; e 6)- fator de obsolência.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constante no caput deste artigo, foi efetivada com base na variação do ano de 2015 utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC

ARTIGO 3º: O imposto e a taxa lançado por força deste Decreto em especial ao Residencial Paraíso I Setor 05, deverão ser pagos pelos contribuintes em forma de pagamentos a vista em parcela Única. O imposto com pagamento até o dia 12 de setembro de 2016 terá 10% de desconto.

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ARTIGO 4º: O não recolhimento dos tributos de que trata deste Decreto até a data devida e fixada, terão os seus respectivos valores atualizados monetariamente pelo Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, independentemente da incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento), ao mês e demais encargos previstos na Lei nº. 1049/2016 (Código Tributário Municipal) e legislação aplicável à matéria.

ARTIGO 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

Em, 29 de Julho de 2016.

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VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

DECRETO 033/2016 – ANEXO I

SETOR 05 RESIDENCIAL NOVO PARAISO
125	RUA	RUA A - LOTE DE ESQUINA	01	03								16,39
126	RUA	RUA A - LOTE NORMAL	01	03								15,42
127	RUA	RUA B - LOTE DE ESQUINA	01	02	03	04						16,39
128	RUA	RUA B - LOTE NORMAL	01	02	03	04						15,42
129	RUA	RUA C - LOTE DE ESQUINA	02	04	05							16,69
130	RUA	RUA C - LOTE NORMAL	02	04	05							15,42
131	RUA	RUA D – LOTE DE ESQUINA	05	06								16,39
132	RUA	RUA D – LOTE NORMAL	05	06								15,42
133	RUA	RUA E - ESQUINA										16,39
134	RUA	RUA E - NORMAL										15,42
135	RUA	RUA F – LOTE DE ESQUINA	07									16,39
136	RUA	RUA F – LOTE NORMAL	05	06								15,42
137	RUA	RUA G – LOTE DE ESQUINA	07									16,39
138	RUA	RUA G – LOTE NORMAL	07									15,42
		VALOR CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO M²										56,67