PORTARIA SEMAD Nº 164, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Determina instauração de Sindicância Preliminar n° 001/2026, nomeia comissão, e dá outras providências.

O Secretário de Administração do Município de Sorriso, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 170 da Lei Complementar nº 140/2011, e

Considerando o teor contido no processo protocolo Nº 5374/2026, que noticia suposta adulteração do mapa de zoneamento urbano, especificamente a mudança da classificação do Lote 37-A de ZH-2 (Zona Habitacional - 2) para ZAD-2 (Zona de Adensamento 2), anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2024;

Considerando, ainda, que as irregularidades apontadas não têm subsídios suficientes para a instauração imediata de procedimento formal.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Preliminar nº 001/2026, designando os servidores, Ginaldo Oliveira Magalhaes, matrícula nº 03 e Leandro Lauri Reinheiner, matrícula nº 10148, sob a presidência do primeiro, para realizarem as diligências necessárias à obtenção de informações acerca da autoria da adulteração do mapa de zoneamento urbano (Anexo 01 do PLC 008/2024), podendo a comissão recorrer, quando imperioso, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Portaria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.