ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULACAO DE DOTACAO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2717-4% DO FUNDEB NO ENSINO DE TEMPO INTEGRAL (ETI)

05.002.12.361.0013.2717.3.1.90.04.00-Contratação P/ Tempo Determinado.R$ 400.000,00

05.002.12.361.0013.2717.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais...........................R$ 73.600,00

05.002.12.361.0013.2717.3.3.90.30.00-Materais De Consumo.........................R$ 126.400,00

Fonte de recurso 1.546.000000-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto / Atividade: 2027 - REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

143-05.002.12.361.0013.2027.3.3.90.04.00-Contr. P/ Tempo Determinado....R$ 400.000,00

146-05.002.12.361.0013.2027.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais....................R$ 73.600,00

Fonte De Recurso 1.540.000000-Transferencias do FUNDEB Impostos e Transferências.

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 - Educação infantil

Programa: 0014 - ENSINO INFANTIL

Projeto / Atividade: 1042 - MANUTENCAO DO FUNDEB ENSINO INFANTIL-PRE ESCOLA

150-05.003.365.0014.1042.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..R$ 126.400,00

Fonte de Recurso 1.540.000000-Transferencias do FUNDEB Impostos e Transferências.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Abril de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena